HIPÓTESE DE SUPERAÇÃO DE CONFLITO ENTRE NORMA CONSTITUCIONAL PROIBITIVA E NORMA CONVENCIONAL AUTORIZADORA DA LIBERDADE SINDICAL PLENA
HIPÓTESE DE SUPERAÇÃO DE CONFLITO ENTRE NORMA CONSTITUCIONAL PROIBITIVA E NORMA CONVENCIONAL AUTORIZADORA DA LIBERDADE SINDICAL PLENA Raimar Machado [1] Paulo Henrique Schneider [2] 1. Introdução A liberdade sindical é um direito humano e fundamental essencial para a democracia, porquanto o intervencionismo e o corporativismo não se coadunam com o princípio da dignidade da pessoa humana que constitui fundamento do Estado Democrático de Direito. Como direito fundamental, a liberdade sindical está prevista nos principais tratados de direito internacional, como por exemplo, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos. Em contrapartida, no direito brasileiro a liberdade sindical está garantida, como direito fundamental no artigo 8 o da CF/88. Porém, no plano nacional essa liberdade é mais restrita porquanto limitada pelo princípio da unicidade sindical que, em síntese, restringe a criação livre...